Legislação

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Norma:

PORTARIA SEPRT Nº 3.203 DE 05/02/2020Altera a Portaria SEPRT nº 1.229, de 6 de novembro de 2019, que suspendeu as decisões em processos de requerimento de registro sindical. (Processo nº 19964.101195/2020-04).


ATO CONGRESSO NACIONAL - CN 4, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2020Prorroga a Medida Provisória nº 905, de 11 de novembro de 2019, publicada no Diário Oficial da União e republicada, em Edição Extra, no dia 12 do mesmo mês e ano, que "Institui o contrato de trabalho Verde e Amarelo, altera a legislação trabalhista, e dá outras providências", pelo período de sessenta dias.


PORTARIA SEPRT Nº 3.733 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2020Aprova a nova redação da Norma Regulamentadora nº 18 - Segurança e Saúde no Trabalho na Indústria da Construção.


PORTARIA SEPRT Nº 3659 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2020Dispõe sobre o reajuste dos benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e dos demais valores constantes do Regulamento da Previdência Social - RPS. (Processo nº 10132.100009/2020-20).


SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 6, DE 13 DE JANEIRO DE 2020Assunto: Contribuição para o PIS/PASEP


LEI Nº 13.979, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2020Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019.


ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC Nº 5, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2020Institui código de receita para o recolhimento complementar de contribuição previdenciária a que se refere o inciso I do art. 29 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019.


DESPACHO CONFAZ 05, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2020 Publica Convênios ICMS aprovados na 321ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 05.02.2020. 


INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.922 DE 04 DE FEVEREIRO DE 2020Aprova o Manual da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) e a versão 8.4, de 16 de janeiro de 2020, do Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (Sefip).


PORTARIA RFB Nº 218, DE 30 DE JANEIRO DE 2020Prorroga prazos para pagamento de tributos federais administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) devidos por contribuintes domiciliados nos Municípios de Alfredo Chaves, Iconha, Rio Novo do Sul e Vargem Alta, localizados no Estado do Espírito Santo.



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